SIMULADO DE CONTROLE EXTERNO

Julgue os itens a seguir:
1 – O TCU pode, à luz de sua competência constitucional, determinar a sustação de atos e contratos considerados ilegais.
2 – Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, direitos, vantagens e impedimentos dos Ministros do STF.
3 – Os auditores, em número de três, substituirão os ministros nos seus impedimentos e ausências.
4 – Uma construção de uma adutora de abastecimento de água, avaliada em R$ 1,2 milhão, deve ser obrigatoriamente licitada na modalidade tomada de preços.
5 – A perda do prazo para recurso por parte da licitante excluída na fase de habilitação importa em preclusão.
6 – Inconformado com a decisão que lhe imputou débito, Tereré impetrou o competente mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, é possível afirmar que o processo foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça.
7 – Nos Estados e no DF, os tribunais de contais locais contam com sete conselheiros, dentro os quais, 3 são obrigatoriamente escolhidos pelo chefe do poder executivo.
8 – A decisão do TCU que julga definitivamente as contas do responsável pode ser atacada em sede de recurso de revisão em razão da superveniência de documentos novos, no prazo de 5 anos.
9 – O sindicato dos jogadores de futebol de botão do Estado do Acre é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
10 – O TCU pode, em certos casos, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob sua investigação.
11 – As contas dos responsáveis podem ser julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso do julgamento ter sido regulares com ressalva, ao responsável será dada a quitação com determinação.
12 – É possível, em certos caso, a realização de contrato verbal com a administração, mas é impossível o pagamento de valores sem a existência de um contrato prévio.
13 – A licitação na modalidade pregão, pode ser usada por estados e municípios, desde que não o seja para obras e serviços de engenharia.
14 – O prefeito do município de Paranaolinda tinha diversas contas a prestar por causa da realização de convênios com a União. Entretanto, o prazo para a prestação de contas encerrou-se em 14/01/2006 sem que o prefeito tivesse as feito. Em 02/02/2006, uma grande inundação tomou conta da cidade, destruindo vários documentos que seriam usados para prestar as contas. Desse modo, o prefeito estaria a salvo de ter suas contas julgadas irregulares, e o TCU iria determinar o trancamento das contas.